Marcelo promulga diploma que altera regime da propriedade horizontal
O objetivo é dar "mais competências e mais responsabilidade" ao administrador de condomínio, que passa a ter obrigação de informar os condóminos quando há processos judiciais contra o próprio condomínio e de emitir declarações de dívida e não dívida, sempre que tal for solicitado.
Utilização de bodycams por polícias em votação final no Parlamento
A proposta indica que as 'bodycams' devem ser colocadas de "forma visível" no uniforme e a captação e gravação de imagens e som podem apenas "ocorrer em caso de intervenção de elemento das forças de segurança.
Estratégia anticorrupção acordada entre PS e PSD vai a votos no Parlamento
PS e PSD chegaram a um entendimento para que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de natureza corruptiva possam ser impedidos pelo tribunal de vir a exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que possam ter sido condenados.
Vacina contra cancro da mama testada em humanos, tribunais superiores em Coimbra e outros destaques TSF
Deputados aprovaram o projeto de lei que prevê a transferência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo para junto do Mondego.
Coimbra vai mesmo ser sede do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo
Projeto de lei que prevê a transferência dos dois tribunais para Coimbra foi aprovado na especialidade.
Parlamento aprova extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Competências policiais vão passar para a PSP, GNR e Polícia Judiciária e vai ser criada a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo.
Extinção do SEF aprovada na especialidade no parlamento
Proposta de alteração do PS e do BE à iniciativa do Governo contempla a criação da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo e a passagem das competências policiais do SEF para a PSP, GNR e Polícia Judiciária.
Marcelo veta por inconstitucionalidade diploma que altera Lei do Cibercrime
O Tribunal Constitucional já tinha declarado, por unanimidade, a inconstitucionalidade das normas que previam o acesso a e-mails sem ordem de um juiz.
Lei-quadro das fundações inclui coimas até 10 mil euros para uso indevido da designação
Diploma prevê limites nos gastos com pessoal, no caso de fundações privadas com estatuto de utilidade pública e de fundações públicas.
Parlamento rejeita audição de Cabrita a propósito de festejos do Sporting
Questionado sobre as responsabilidades dos festejos, Eduardo Cabrita respondeu que as comunicações sobre manifestações são apresentadas às câmaras municipais, não tendo o Ministério da Administração Interna qualquer "competência de proibição de manifestação".
Festejos do Sporting. PSD quer explicações de Cabrita na AR sobre relatório da IGAI
O partido acusa Eduardo Cabrita de tresler o relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) e de se ter desresponsabilizado dos incidentes.
MAI anuncia financiamento de 1,5 milhões de euros para centro de acolhimento de refugiados
Trata-se do "maior investimento que está autorizado neste momento". O centro de acolhimento de refugiados, em Vendas Novas, vai ser gerido pelo Serviço Jesuíta aos Refugiados.
Russiagate. Nova queixa contra Câmara de Lisboa exige readmissão de funcionário
Presidente da Associação dos Profissionais de Proteção e Segurança de Dados disse que a exoneração é "ilegal".
Proteção de dados: responsabilidade é do município e não do encarregado
A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados criticou a Câmara de Lisboa por ter permitido que Luís Feliciano acumulasse as funções de encarregado e coordenador de projeto, considerando que "não ficou salvaguardada uma prevenção de conflito de interesses".
PSD quer ouvir na AR responsável pela proteção de dados da Câmara de Lisboa
Os sociais-democratas lembram o balanço da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) feito no relatório da autarquia que criticava a "morosidade na implementação das necessárias medidas de mudança comportamental e organizacional".
"Insidiosas mentiras." Cabrita desmente instruções à PSP durante a Champions
O ministro da Administração Interna elogia a atuação das forças de segurança e rejeita que tenham existido instruções para a PSP não intervir, durante os festejos dos adeptos britânicos, no Porto, durante a final da Champions.
Autoridade da Concorrência poderá usar mensagens e emails como prova
Proposta foi aprovada em Conselho de Ministros na semana passada e já foi entregue no Parlamento. Se for aprovada pelos deputados dará mais poderes à Autoridade da Concorrência.
Ministro da Administração Interna no Parlamento para explicar futuro do SIRESP
O ministro afirmou anteriormente que o SIRESP vai continuar a funcionar após 30 de junho, com um modelo que "o Governo tem neste momento já em processo legislativo".
