CNE diz que nem Conselho de Ministros nem DGS podem "impedir o direito ao voto"João Tiago Machado, porta-voz da Comissão Nacional de Eleições, salienta que o direito ao voto está salvaguardado em Constituição e que não é qualquer decisão do Conselho de Ministros ou recomendação da DGS que o pode impedir.
Suspensão do isolamento no dia das eleições divide constitucionalistasGoverno pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre a possibilidade de suspender o isolamento no dia 30 de janeiro.
Reações adversas às vacinas Covid, atropelamento mortal com carro de Cabrita e outros destaques TSFDesde o início da campanha de vacinação a 27 de dezembro de 2020 até ao passado domingo, foram registadas 7576 notificações de reações adversas, num total de 7 371 032 doses administradas.
"Não seria mais lógico e mais adequado proibir as deslocações entre concelhos?"Constitucionalista Paulo Otero questiona, em declarações à TSF, a adequação de proibir as entradas e saídas da Grande Lisboa, em especial quando tal só se verifica durante o fim de semana.
Fim do estado de emergência, terramoto que destapou o que os cientistas já sabiam e outros destaques TSFPortugal entra agora em situação de calamidade, o que significa que o Estado intervém na área dos direitos fundamentais "num grau menos intenso" ao do estado de emergência.
Especialista em Direito Constitucional defende que leis promulgadas por Marcelo "são inconstitucionais"Na opinião do especialista, o Presidente da República deveria ter pedido a fiscalização preventiva das leis. Já o constitucionalista Paulo Otero entende que Marcelo deixou alguma margem ao Governo.