Ministra garante que "INE respeitou aquilo que tinha de respeitar" no caso CensosInstituto foi multado pela Proteção de Dados em 4,3 milhões de euros por ter desrespeitado o Regulamento Geral de Proteção de Dados.
Governo diz que não tem legitimidade para orientar autarquias sobre proteção de dadosMinistra da Modernização do Estado reforçou que "o RGPD se aplica, naturalmente, a todas as entidades públicas e privadas, portanto também às câmaras municipais".
Proteção de dados: responsabilidade é do município e não do encarregadoA presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados criticou a Câmara de Lisboa por ter permitido que Luís Feliciano acumulasse as funções de encarregado e coordenador de projeto, considerando que "não ficou salvaguardada uma prevenção de conflito de interesses".
Comissão acusa câmara de Lisboa de violar proteção de dadosCNPD entende que a partilha de dados pelo município é uma violação do "direito fundamental à proteção de dados" e potencia a criação de "perfis" dos visados.
Câmara de Lisboa discute quinta-feira exoneração de responsável de proteção de dadosAutarquia lisboeta considera necessário "rever a composição da equipa de projeto de proteção de dados pessoais".
Medina garante que "não houve excecionalidade" e justifica com prática dos governos civisO autarca de Lisboa explica ainda que o gabinete de apoio à presidência, que sabia do envio de dados desde 2018 não é nomeado pelo presidente.
Fernando Medina ouvido esta quinta-feira no Parlamento sobre partilha de dadosO presidente da Câmara Municipal de Lisboa pediu "desculpas públicas" pela partilha de dados pessoais de ativistas russos com a embaixada da Rússia, assumindo que foi "um erro lamentável que não podia ter acontecido".