Governo diz que não tem legitimidade para orientar autarquias sobre proteção de dados
Ministra da Modernização do Estado reforçou que "o RGPD se aplica, naturalmente, a todas as entidades públicas e privadas, portanto também às câmaras municipais".
Proteção de dados: responsabilidade é do município e não do encarregado
A presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados criticou a Câmara de Lisboa por ter permitido que Luís Feliciano acumulasse as funções de encarregado e coordenador de projeto, considerando que "não ficou salvaguardada uma prevenção de conflito de interesses".
Comissão acusa câmara de Lisboa de violar proteção de dados
CNPD entende que a partilha de dados pelo município é uma violação do "direito fundamental à proteção de dados" e potencia a criação de "perfis" dos visados.
Câmara de Lisboa discute quinta-feira exoneração de responsável de proteção de dados
Autarquia lisboeta considera necessário "rever a composição da equipa de projeto de proteção de dados pessoais".
Medina garante que "não houve excecionalidade" e justifica com prática dos governos civis
O autarca de Lisboa explica ainda que o gabinete de apoio à presidência, que sabia do envio de dados desde 2018 não é nomeado pelo presidente.
