A partir desta quarta-feira é definitivo: a Netflix proíbe a partilha de passwords entre utilizadores que não residam na mesma morada que o titular da subscrição.
Quem quiser agora acrescentar um utilizador, fora da residência, terá de subscrever um plano Standard ou Premium e pagar 3,99 euros adicionais para associar à conta um novo utilizador.
Para o jurista da Deco Luís Pisco, ouvido pela TSF, à partida esta mudança não levanta questões legais.
Até pode ser "uma violação das expectativas dos consumidores, mas dos contratos não", aponta. "Isto porque a subscrição da Netflix é feita mensalmente, não há qualquer tipo de fidelização, e é permitido aos consumidores cancelaram o serviço com efeitos a partir do mês seguinte."
Como há "um aviso antecipado" que permite aos utilizadores cancelar o serviço caso não concordem com as alterações "não há uma violação do direito dos consumidores", explica.
Luís Pisco reconhece que têm chegado à associação de defesa do consumidor algumas queixas ou pedidos de informações sobre esta questão.
"A Deco tem recebido pedidos de informação de pessoas indignadas com a alteração do modelo de partilhas, mas não passa disso mesmo". Só há duas hipóteses: resignar-se e aceitar as mudanças nas regras da Netflix ou deixar de ser cliente.
A TSF contactou também a Comissão Nacional de Proteção de Dados para perceber se pode ou não haver eventuais violações, mas até agora não obteve qualquer resposta.
Isto porque segundo as novas regras os utilizadores têm de associar a sua localização principal à sua conta e permitir que a Netflix saiba em que local se encontram.
O acesso é vedado fora daquele local, salvo uma exceção que também exige um controlo de localização: é possível aceder ao serviço de streaming fora de casa, num quarto de hotel ou casa de férias, por exemplo, mas a aplicação da Netflix tem de ser aberta num dispositivo móvel que esteja ligado à Wi-Fi da localização principal pelo menos uma vez por mês.
Segundo a tabela de preços atualizada, o serviço de streaming passa a custar 11,99 euros por mês no plano Standard e 15,99 euros por mês no plano Premium, aos quais acrescem 3,99 euros adicionais por cada novo utilizador. O plano mais económico é o Base - custa 7,99 euros por mês mas não permite associar utilizadores fora da residência.
