A Comissão Europeia apresentou esta quarta-feira uma comunicação com um plano para a revisão das regras da governação económica na união europeia. Bruxelas defende novas regras para o pacto de estabilidade e crescimento. Entre as medidas que poderão vir a ser desenvolvidas, já em 2024, está a possibilidade de um Estado-Membro individualmente poder derrapar o défice, sem ser penalizado, desde que as circunstâncias "absolutamente excecionais" o justifiquem. A outra medida poderá passar por dar mais tempo para a redução dos rácios da dívida pública.
"O que importa, para a sustentabilidade da dívida e para os mercados, é que os Estados-Membros reduzam os rácios de dívida pública, - especialmente quando esta é elevada -, de uma forma realista, gradual e sustentada", defendeu o Comissário com a pasta da Economia, Paolo Gentiloni, sublinhando que, Bruxelas "deve afastar-se das exigências irrealistas impostas pela regra da redução de 1/20 de redução anual de dívida".
As futuras regras deverão ainda permitir ativar uma cláusula de exceção que suspenda individualmente a disciplina orçamental, em circunstâncias "muito excecionais".
"Claro que, ao abrigo do quadro revisto, seriam ainda necessárias cláusulas de escape sólidas para resolver situações realmente excecionais em que a política baseada em regras não pode ser realisticamente cumprida", frisou o comissário.
"Além da cláusula geral de escape para utilização em casos de grave recessão económica, que já conhecemos muito bem, uma cláusula de escape específica do país permitiria desvios temporários da trajetória orçamental a médio prazo, em caso de circunstâncias excecionais reais, fora do controlo do governo em questão", defendeu Gentiloni.
O plano de Bruxelas passa também por dar aos governos poder de decisão sobre as medidas de ajustamento económico e financeiro, quando forem detetados desequilíbrios macroeconómicos.
Nesse caso, "reforçaríamos o papel preventivo do Procedimento por Desequilíbrios Macroeconómico ao concentrarmo-nos mais em novos riscos, permitindo uma deteção precoce dos desequilíbrios emergentes", destacou o comissário, acrescentando que "ao avaliar a gravidade dos desequilíbrios, seria dada maior ênfase à evolução dos riscos identificados e à resposta política por parte dos estados membros em causa".
No documento, agora apresentado, a Comissão Europeia alerta para a urgência de "um acordo entre os Estados-Membros" e a nível institucional, para que as novas regras possam ser aplicadas em 2024.
Bruxelas indica ainda um conjunto de reformas "adaptadas aos desafios desta década", procurando "criar uma arquitetura mais transparente, mais simples e integrada para a supervisão" dos orçamentos nacionais. Bruxelas afirma que o objetivo é "assegurar a sustentabilidade da dívida e promover o crescimento sustentável".
No centro destas orientações estão os "projetos de orçamentos-estruturais nacionais de médio prazo" que incluam as reformas estruturais de cada país, "num quadro comum da União Europeia". Bruxelas defende uma "maior apropriação nacional e melhor aplicação dos planos orçamentais-estruturais", com vista a "corrigir desequilíbrios macroeconómicos".
De acordo com o plano de Bruxelas, os projetos orçamentais "integrariam os objetivos orçamentais, de reforma e de investimento, incluindo aqueles para tratar os desequilíbrios macroeconómicos quando necessário". Esta abordagem seria feita através de um plano "abrangente de médio prazo, criando um processo abrangente e simplificado".
"Os Estados-Membros teriam maior margem de manobra para definir a trajetória de ajuste orçamental, fortalecendo a apropriação nacional de suas trajetórias orçamentais.
Um único indicador operacional - despesa primária líquida, ou seja, a despesa que está sob o controle de um governo - serviria de base para definir a trajetória de ajustamento orçamental e realizar a supervisão orçamental anual, simplificando significativamente o quadro.
No caso dos países que estiveram um programa de resgate, como foi o caso de Portugal, Bruxelas defende a criação de "um quadro de supervisão pós-programa mais focado e simplificado, que avalie a capacidade de reembolso dos Estados-Membros que beneficiaram (...) de assistência financeira".
A Comissão considera "necessária uma forte coordenação das políticas orçamentais e estruturais e supervisão económica e orçamental eficaz". As medidas devem proporcionar "finanças públicas sólidas que possam responder de forma coordenada aos desafios", assim como "à realização das prioridades comuns da UE", perante "as crises atuais".
