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Comissário do Emprego quer UE a "tirar partido" das plataformas digitais, mas sem "promover a precariedade".
A Comissão Europeia apresentou esta quinta-feira um conjunto de medidas "para melhorar as condições de trabalho nas plataformas digitais", esperando apoiar também "o crescimento sustentável do emprego nas plataformas digitais na União Europeia".
"As novas regras vão garantir que as pessoas a trabalhar através das plataformas digitais podem beneficiar de Direitos do trabalho e garantias sociais a que têm direito", refere a nota da Comissão Europeia divulgada em Bruxelas.
Tendo em conta as especificidades do ambiente de trabalho em ambiente digital, Bruxelas sugere que os trabalhadores possam "receber proteção adicional relativamente a utilização de algoritmos".
Na prática, a Comissão Europeia pretende que o crescimento das plataformas digitais não seja feito à custa da perda de direitos laborais.
O Comissário para o Trabalho e Direitos Sociais, Nicolas Schmit, defendeu que se "tire o máximo partido do potencial de criação de empregos das plataformas digitais, mas também devemos ter a certeza de que são empregos de qualidade, que não promovem a precariedade". O objetivo, salientou Schmit, é permitir que as pessoas "tenham segurança e possam planear o seu futuro".
"A nossa proposta de diretiva ajudará os falsos trabalhadores por conta própria, que trabalham para plataformas a determinar corretamente a sua situação laboral e a usufruir de todos os direitos sociais que daí advêm", defendeu a vice-presidente da Comissão Europeia com as pastas da concorrência e transformação digital, Margrethe Vestager, anunciando "novas garantias contra as armadilhas da gestão algorítmica".
Bruxelas lança um conjunto de medidas a nível europeu que "proporcionarão certeza legal, permitindo às plataformas de trabalho digital tirarem partido pleno do potencial económico do mercado único, em igualdade de armas".
Diretiva
A proposta de diretiva começa por definir o estatuto de emprego, procurando "garantir que seja concedido às pessoas que trabalham através de plataformas digitais o estatuto legal de emprego que corresponde ao seu regime de trabalho efetivo".
O texto apresenta uma lista de "critérios de controlo para determinar se a plataforma é um empregador". Quando "dois dos critérios" se verificarem, "presume-se legalmente que seja um empregador". Neste caso, as pessoas deverão poder exercer os seus "direitos laborais e sociais relativos ao estatuto de "trabalhador".
"Isso significa o direito a um salário mínimo (se houver), negociação coletiva, tempo de trabalho e proteção na saúde, direito a licença remunerada ou melhoria do acesso à proteção contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego e auxílio-doença, como bem como pensões contributivas para a velhice", propõe a Comissão Europeia.
As plataformas terão, porém, o direito de contestar ou "refutar" a classificação, tendo de "provar que não há vínculo laboral".
Os especialistas da Comissão acreditam que "os critérios claros" que estão a propor "trarão às plataformas uma maior segurança jurídica, reduzirão os custos de contencioso e facilitarão o planeamento empresarial".
Algoritmos
A diretiva tem também uma componente sobre a "utilização de algoritmos" pelas plataformas digitais. A expectativa da Comissão é que a aplicação da diretiva se traduza em "mais transparência" na forma como os algoritmos são usados, garantindo "o controlo humano do respeito pelas condições de trabalho". Se for aprovada tal como propõe a Comissão, a diretiva salvaguarda "o direito de contestação de decisões automatizadas". Os novos direitos "serão concedidos tanto aos empregados, como aos trabalhadores por conta própria".
Medidas
Para já, a Comissão avança nestes três eixos, estabelecendo a abordagem e as medidas europeias nas plataformas digitais, "que serão complementadas com ações das autoridades nacionais, dos parceiros sociais e de outros atores relevantes".
A Comissão pretende lançar a base para "trabalhar em futuros padrões legais de alta qualidade, a nível global, nas plataformas digitais".
Bruxelas avançará também com a proposta de diretiva para melhorar as condições de trabalho nas plataformas digitais. A medida inclui regras para "determinar corretamente o estatuto de emprego das pessoas que trabalham através das plataformas digitais". Serão também elaborados "novos direitos para os trabalhadores e trabalhadores por contra própria tendo em conta a gestão por algoritmos".
Serão também apresentadas diretrizes para clarificar a aplicação das regras de concorrência na União Europeia para os acordos coletivos de empregados por conta própria que procuram melhorar as condições de trabalho, incluindo através de trabalho em ambiente digitais.
A proposta será agora levada a debate no Parlamento Europeu e ao Conselho da UE. Se for adotada pelos 27, os governos terão dois anos para transpor a diretiva para o direito nacional.
