O Senado brasileiro aprovou na noite de terça-feira o texto-base de um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, publicada em 1983 durante a ditadura militar, e que estava a ser usada com frequência para conter críticas ao Governo.
A proposta, que passou em votação simbólica, também acrescentou ao Código Penal brasileiro uma série de crimes contra a democracia, nomeadamente a inclusão de crimes contra o estado democrático de direito como a interrupção das eleições, uso de notícias falsas nos pleitos, atentado à soberania, atentado à integridade nacional, espionagem, violência política, sabotagem e atentado ao direito de manifestação.
Editada no final da ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional estava a ser usada com mais frequência nos últimos anos contra pessoas que criticavam o Governo liderado pelo Presidente brasileiro, Jair Bolsonaro.
Um dos casos que chamou atenção ocorreu no estado de Tocantins no ano passado, quando o sociólogo Tiago Rodrigues foi investigado pela Polícia Federal por contratar dois 'outdoor' com conteúdo crítico em relação a Bolsonaro.
Inicialmente arquivada, a investigação foi reaberta por determinação do ex-ministro da Justiça, André Mendonça, em dezembro de 2020.
Mendonça, que atualmente tenta aprovação no Senado para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), alegou que o sociólogo teria praticado crime contra a honra do Presidente da República, facto que colocaria em risco a Segurança Nacional do país, mas este inquérito acabou extinto em junho de 2021.
Outro caso que chamou atenção ocorreu com o 'youtuber' Felipe Neto, alvo de um inquérito aberto com base nesta lei pela Polícia Civil do Rio de Janeiro após chamar a Bolsonaro "genocida", na rede social Twitter. A Justiça Estadual do Rio de Janeiro mandou suspender a investigação no dia 18 de março.
Rogério Carvalho, o senador que relatou a proposta para revogar a Lei de Segurança Nacional na câmara alta do Congresso brasileiro, afirmou que o Brasil experimentou um aumento no número de investigações abertas com base na lei de Segurança Nacional citando um levantamento do jornal Folha de S.Paulo.
Carvalho frisou que até o dia 13 de julho deste ano foram abertos 17 inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional e "grande parte deles refere-se aos chamados delitos de opinião, numa estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e demais cidadãos".
