Após sete anos de avanços e recuos processuais, a despenalização da morte medicamente assistida foi ontem aprovada no Parlamento em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O assunto não é, portanto, menor, nem propriamente uma novidade.
Foi, aliás, o tema que trouxe Pedro Passos Coelho a quebrar o seu silêncio em maio de 2018, e a escrever um texto para deixar claro o que pensava. Sobre a forma, rejeitou o referendo e a consequente polarização extrema da consulta plebiscitária, preferindo o debate amplo e sereno, e que a responsabilidade da decisão recaísse sobre quem tem o dever de representar os eleitos, ou seja, os deputados. Sobre a matéria, rejeitou a alteração legal, porque esta mudaria para pior, segundo o próprio, a forma como a comunidade valoriza a dignidade da vida, mesmo em situações extremas. A alteração legal significaria uma demissão de responsabilidade, legalmente legitimada pelo Estado, precisamente no momento em que cuidar devia ser a prioridade.
Concorde-se ou não, os portugueses sabem pelo punho do próprio o que pensa.
Até Rui Rio deixou clara a sua posição pessoal (a favor da despenalização), bem como o seu posicionamento sobre a liberdade de voto na bancada parlamentar dos sociais-democratas.
Quanto ao atual líder do PSD, percebemos esta semana o seu entendimento. E a posição do PSD foi que esta era uma matéria para referendo. A estranheza, em primeira ordem, prende-se com o facto de Luís Montenegro não ser líder desde ontem, nem candidato a líder desde anteontem.
Pedir um referendo de calçadeira, na penúltima curva do processo, parece ser, no mínimo, revelador de alguma impreparação, para não dizer pior, tratando de um assunto estrutural, que está na agenda há quase uma década, com descuido político.
Teria sido escusado um partido que quer ser governo levar com uma lição constitucional de André Ventura sobre a validade da sua proposta. O que começa a ser alarmante.
Já não é a primeira vez que o PSD parece surpreendido pela agenda política. Aconteceu o mesmo com a revisão constitucional, sobre a qual ainda ninguém percebeu muito bem o que os sociais-democratas propuseram, para além de umas ideias mal-amanhadas sobre coesão territorial.
Tudo isto ocorre num quadro de profundo desgaste do PS e de António Costa, com os mais recentes estudos de opinião a colocarem a popularidade do Governo ao nível dos últimos meses de governação de José Sócrates.
Sucede que a recuperação do PSD é demasiado tímida e não parece estar a federar o descontentamento. A estratégia de "não deem por mim" até ao ciclo eleitoral pode, aliás, vir a revelar-se desastrosa. É que os eleitores de hoje exigem dos seus líderes saber ao que vão e o que defendem.
Para além de desejar referendar a eutanásia, qual é a posição de princípio do líder da Oposição sobre a despenalização da morte medicamente assistida?
