O antigo presidente da CMVM Carlos Tavares disse esta quarta-feira no parlamento que o regulador do mercado não podia impedir o aumento de capital do BES em 2014, pois não seria "legal" nem havia razão "visível" para tal.
"A CMVM não podia nem devia, porque não tinha nenhuma razão legal para o fazer, nem visível", disse hoje Carlos Tavares aos deputados.
O atual presidente do Conselho de Administração ('chairman', não executivo) do Banco Montepio foi hoje ouvido na penúltima audição da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução.
"O aumento de capital foi exigido pelo Banco de Portugal, que exigiu a recapitalização do banco e da Espírito Santo Financial Group (ESFG)", assinalou, referindo-se à operação que ocorreu em 2014 e que gerou perdas para os investidores no processo.
Carlos Tavares referiu que "era absolutamente necessária a recapitalização" e que o banco "cumpriu todos os requisitos e tinha o aumento de capital tomado firme pelos investidores profissionais".
Para o antigo presidente do regulador, se a CMVM tivesse impedido a operação "incorria na infração de ato contrário à lei", com repercussões processuais para o Estado português na atualidade.
"Se a CMVM tivesse feito isso, mesmo esquecendo que estava a fazer uma coisa contra a lei, que não pode e nunca faria", Carlos Tavares entende que isso "geraria uma crise de confiança imediata", em Portugal e "nos mercados internacionais".
"O banco poderia entrar simplesmente em liquidação desordenada, que era o pior que podia ter acontecido na altura", respondeu à deputada Sofia Matos (PSD).
Depois do aumento de capital em maio de 2014, o BES acabou por ser alvo de uma medida de resolução em agosto de 2014 que gerou perdas para os investidores, sendo dividido o balanço, com parte destinada à liquidação e outra parte para a criação do Novo Banco.
Carlos Tavares referiu-se ainda à possibilidade de os investidores no aumento de capital do BES poderem ter sido ressarcidos posteriormente através de descontos sobre títulos do Novo Banco.
"Essa proposta não teve sequência, mas poderia ter sido uma forma de compensação", prosseguiu.
No entanto, e face aos desenvolvimentos subsequentes relativamente ao capital do Novo Banco, "hoje sabemos que, se calhar, poderia não ter sido o melhor dos negócios".
