As ações populares no "caso BES" não conseguiram sobreviver

As Ações Populares contra as decisões do Banco de Portugal no caso do BES não tiveram sucesso.

Cinco anos depois de terem sido apresentadas, estas ações, da autoria de vários grupos de lesados no sentido de responsabilizarem o Banco central e o então Governador Carlos Costa pelos acontecimentos que levaram à resolução do Banco Espírito Santo, caíram no esquecimento dos corredores da justiça.

Ouvido pela TSF, o advogado Nuno da Silva Vieira que representa vários lesados do BES pensa que "em Portugal confunde-se ação popular no sentido literal de Ação Popular enquanto instrumento jurídico e por outro lado no sentido jurídico esta Ação nada tem a ver com o sentido do direito anglo-saxónico que estamos habituados a ver nos filmes".

Para Nuno da Silva Vieira, "Uma Ação Popular em Portugal tem muitas limitações e muitas fronteiras e no caso do BES houve uma situação para que as ações populares não tivessem grande força: O Banco de Portugal é um entidade pública administrativa independente; emite deliberações que têm que ser acatadas por todos nós", sublinha.

"Ora, quando um conjunto de pessoas, através de uma Ação Popular cível vão ao tribunal cível discutir um tema que acaba por entroncar numa deliberação a regra é a deliberação ter força de Lei. Portanto, para um juiz de um tribunal cível se a deliberação do Banco de Portugal aponta para o lado direito, o juiz do tribunal cível aponta também para o lado direito", adianta o advogado.

Nuno da Silva Vieira diz ainda que "a partir do momento em que estas ações populares tendiam a pôr em causa aquilo que foi a resolução do BES e a responsabilizar terceiras pessoas, essas deliberações populares não tiveram em conta a força da decisão do Banco de Portugal" que só poderia ser contestada através do recurso a um tribunal administrativo que poderia colocar em causa a deliberação do Banco de Portugal.

Uma dessas ações está agora no Tribunal de Justiça da União Europeia para onde o Supremo Tribunal de Justiça enviou um "recurso prejudicial" que "vai tentar perceber se Portugal transpôs para o direito nacional as normas e as diretivas europeias que permitem a resolução bancária".

O advogado não acredita "que venha algo de muito bom do Tribunal de Justiça Europeu porque ele se vai cingir aquele que é o espaço europeu nesta matéria" e por aí "não há margem para dizer que Portugal violou a diretiva" criada em 2014 e em que o BES serviu como cobaia, sendo o primeiro banco a ser "resolvido".

Depois do BES a resolução de bancos em Itália e Espanha "acabaram por ser diferenciadas e com maior proteção para os investidores", explica Nuno da Silva Vieira.

Os lesados nacionais do papel comercial já beneficiaram da Lei 69/2017 que pressupunha a criação dos fundos de recuperação de créditos mas existem outros lesados à procura do mesmo tratamento junto do Governo.

"Nós acreditamos que o Governo vai resolver estas questões e está na hora da União Europeia ajudar aqui um pouco porque se nós recordarmos as palavras da comissária Margrethe Vestager, em 2019, quando falava acerca do BES, ela dizia que "faltava limpar muitas feridas" e estava a falar dos lesados. Ela dizia que a Europa estava disponível para apoiar os Estados membros a resolverem estas situações", lembra.

"Como é que eu acho que isto pode ser resolvido? - pergunta Nuno da Silva Vieira. "Isto pode ser resolvido se o Governo português alertar a Europa para esta situação e injustiça de portugueses que foram cobaias desta forma de resolver bancos e pedir auxílio para a Europa ser uma espécie de facilitador ao nível das indemnizações dos lesados, por exemplo, as subvenções do Estado para essas indemnizações não serem consideradas para as contas do défice", sugere.

São cerca de 1600 as pessoas lesadas dos BES que ainda não receberam qualquer valor. São emigrantes da Venezuela e África do Sul e um grupo de emigrantes em França e outro (de 150 pessoas) na Suíça do Banque Privé Espirito Santo.

Recomendadas

Outros Conteúdos GMG

Patrocinado

Apoio de