A questão tem sido perceber se as barragens concessionadas para a produção de eletricidade são privadas ou públicas. Tem tardado o acordo, mas segundo o Correio da Manhã, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais prepara-se para seguir a recomendação dos deputados do PS e, com base num parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de 2006, determinar que devem apagar impostos.
Valeu bem a pena tamanha luta. Vítor Bernardo, vereador da câmara de Miranda do Douro, acredita que o Governo percebeu, finalmente, onde está a razão e, "a partir daqui, a Autoridade Tributária não terá outro remédio senão cobrar impostos às concessionárias".
A confirmar-se o despacho do Governo, o Fisco deixa de ter espaço para hesitações e passa a registar as barragens como bens em terrenos públicos, mas sujeitos a exploração privada.
O autarca também não tem dúvidas de que esta decisão não irá afetar apenas as barragens que a EDP vendeu à Movhera (da francesa Engie): "A lei não será só para Miranda do Douro, a lei é geral, irá ser aplicada pelas finanças dos outros concelhos."
E segundo Vítor Bernardo, há muitos municípios que deverão passar a receber os impostos que não foram pagos pelos diferentes concessionários nos últimos quatro anos. No essencial estarão a contas a EDP, a Movhera ou a Iberdrola.
Cada município terá de analisar o respetivo contrato de concessão, mas o autarca de Miranda do Douro fala em 68 potenciais beneficiários: "Quando preparámos a ação tivemos o cuidado de contactar as 68 câmaras municipais que têm barragens concessionadas."
Muitas autarquias apoiaram Miranda do Douro no recurso à justiça para exigir precisamente o que o Governo estará agora a preparar e "a ser assim, não vale a pena avançarmos para o tribunal administrativo".
Ainda assim, Vítor Bernardo acredita que não vai ser fácil nem rápido. "As concessionárias têm muito dinheiro, bons assessores e vão de certeza recorrer na justiça". Só que esta causa do pagamento de impostos pela exploração de barragens tem um recente aliado, "o tribunal administrativo do Funchal, que deu razão à Câmara Municipal de Santa Cruz no caso do aeroporto Cristiano Ronaldo". Ou seja, os juízes determinaram que, embora o aeroporto esteja em terrenos públicos, a concessionária privada (a Vinci) terá de pagar IMI sobre o aeroporto à autarquia.
Decisão na Madeira pode abrir caixa de Pandora?
Em declarações à TSF, o deputado socialista Miguel Cabrita explica que a recomendação dos deputados do PS incide sobre situações em que há "contrato de concessão".
"A nossa preocupação aqui é que, no fundo, em relação aos últimos anos, não se caia num vazio", pelo que é sugerido ao Governo que "desenvolva, dentro do quadro legal existente, esforços e medidas que entenda como necessárias" para que a questão não caia no esquecimento.
E a recomendação não incide exclusivamente sobre o IMI. "Do ponto de vista fiscal, deve haver um tratamento claro, que deve assegurar o interesse público e o dos territórios abrangidos por estes equipamentos", explica o deputado, pelo que a iniciativa "não é fechada nem taxativa" em relação às soluções a adotar.
Assim sendo, poderá aqui abrir-se uma "caixa de Pandora" que leve a que o mesmo aconteça noutros portos ou aeroportos? Miguel Cabrita assinala que a questão só pode ser tratada pelo próprio Governo, a quem cabe analisar a necessidade de "clarificar" a lei.
O assunto "tem de ser tratado em sede própria, não podemos, a propósito de um determinado caso ou contexto, discutir todos os outros ou o princípio geral".
A TSF tenta desde esta manhã chegar à fala com o Ministério das Finanças, mas o gabinete do ministro Fernando Medina não se mostrou disponível para prestar esclarecimentos.
*Notícia atualizada às 15h30
