Dados vagos. TdC volta a apontar falhas na divulgação dos contratos públicos

Relatório aponta que formulários de comunicação ao portal BASE foram preenchidos de forma incompleta ou com dados vagos.

O Tribunal de Contas (TdC) volta a apontar falhas na divulgação dos contratos, críticas que constavam já em relatórios anteriores. Neste novo documento, os juízes do Palácio Ratton dizem que os formulários de comunicação ao portal BASE, onde devem ser registados os contratos públicos, foram preenchidos de forma incompleta ou com dados, muitas vezes, vagos. Além disso, em muitos casos, a "fundamentação, de facto, foi insuficiente".

O relatório afirma que tais insuficiências e deficiências, também já identificadas nos relatórios anteriores, limitam a melhor e mais fina apreciação dos contratos.

O regime de exceção, criado para facilitar a compra de material para lidar com a pandemia de Covid-19, permite a dispensa das regras do código dos contratos públicos. No entanto, os contratos têm de ser publicitados no BASE e também ser dados a conhecer ao TdC, no prazo de um mês.

A auditoria indica que o portal BASE continha, até março, mais de 22 mil contratos, envolvendo quase 2 mil milhões de euros, sendo que quase 90% deste valor dizia respeito a contratos isentos de fiscalização prévia.

A Administração Central, sobretudo o Ministério da Saúde, é responsável pela esmagadora maioria dos contratos, mas o tribunal destaca também os montantes gastos pela Câmara de Cascais em ajustes diretos.

A autarquia pagou 14 milhões em 30 contratos celebrados com uma uma mesma empresa, a Enerre Pharma, para a compra de máscaras, testes rápidos e outros materiais. A última parcela, em março, foi de 590 mil euros.

Exceção abre a porta a "negócios de favor"

À TSF, João Paulo Batalha, da Frente Cívica, defende que o regime de exceção criado durante a pandemia já devia ter acabado. "Não há justificação nenhuma para, depois de passada a urgência do combate à pandemia, continuarmos com o regime de contratação que, na verdade, remove todas as barreiras e controlo", afirma.

A medida, acrescenta, "podia fazer sentido no início de 2020 quando era preciso rapidamente apetrechar as organizações de saúde", mas, entretanto, apesar de continuar a existir a necessidade de combate à Covid-19, nesta fase, não se trata de nada que não possa ser planeado e feito de acordo com os regimes normais de contratação pública".

Por isso, "estarmos a eternizar este mecanismo, que não permite concorrência, que não permite concursos públicos, e que remove os controlos prévios, é estarmos a convidar redes clientelares, negócios de favores e uma despesa pública completamente fora dos controlos", conclui João Paulo Batalha.

* Com Melissa Lopes

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