As empresas vão deixar de ter de fazer o Pagamento Especial por Conta (PEC) do IRC, segundo prevê a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) que revoga o artigo do Código do IRC relativo ao PEC. João Vieira Lopes, presidente da Confederação do Comércio e Serviços, refere que, com o fim do PEC, as empresas poderão poupar "algumas dezenas de milhões de euros".
À TSF, João Vieira Lopes afirma que, apesar de ser uma ajuda, é "uma medida de pequeno alcance no conjunto de propostas que as confederações patronais fizeram ao governo para este orçamento".
Quanto à penalização do abuso de contratos a prazo, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços considera que se trata de uma penalização excessiva.
"É um imposto injusto, porque as empresas, neste momento, têm de recorrer a contratos a prazo, nomeadamente em alguns setores que têm contratos de duração limitada na prestação de serviços, quer ao Estado, quer às empresas. Não é, na nossa opinião, correto que essas empresas sejam taxadas já que isso faz parte do seu modelo de negócio", explica João Vieira Lopes.
A medida vai ao encontro das reivindicações de várias confederações e associações empresariais e pretende dar mais liquidez às empresas, sobretudo às de menor dimensão.
"Para aliviar os encargos financeiros e operacionais das empresas, em particular das microempresas, o Governo dá sequência à estratégia de eliminação progressiva do Pagamento Especial por Conta que ocorreu ao longo dos últimos anos", refere o relatório que acompanha a proposta de lei orçamental.
"Em 2022, propõe-se, assim, a eliminação definitiva da obrigação de entrega do PEC para todas as empresas", lê-se no documento que sublinha que a medida não coloca em causa "os regimes atuais de dedução à coleta e reembolso dos pagamentos efetuados em anos anteriores".
O fim do PEC tem um custo estimado de 10 milhões de euros. Recorde-se que já em 2019 foi criado um regime que permitia às empresas, mediante o cumprimento de determinados requisitos, pedir a dispensa do PEC.
O Governo entregou na segunda-feira à noite, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE22), que prevê que a economia portuguesa cresça 4,8% em 2021 e 5,5% em 2022.
