A Deco está a receber cada vez mais pedidos de ajuda de famílias que vão ver as moratórias para a renda de casa terminarem no final deste mês. Muitas, refere a associação de defesa do consumidor, não conseguiram, no entanto, ver os seus rendimentos repostos, logo não vão conseguir pagar a prestação mensal ao banco quando o apoio acabar.
A responsável pelo Gabinete de apoio aos sobre-endividados da Deco aconselha que estas situações sejam sinalizadas, o quanto antes, junto da instituição de crédito na qual foi contraído o empréstimo.
Natália Nunes diz que a lei, apesar de não forçar a uma solução, pelo menos obriga a que seja feita uma análise individual de cada processo.
"O banco tem de, obrigatoriamente, pedir alguma documentação, alguns elementos aos consumidores para analisar a sua situação e ver se existe ou não a possibilidade de haver uma reestruturação daquele crédito", sustenta.
De acordo com Natália Nunes, "isto resulta da lei" e está previsto desde 2012, num diploma publicado para "acautelar situações de incumprimento ou para o consumidor, quando já está em situação de incumprimento, ser integrado naquilo a que se chama o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento)".
Através deste procedimento a instituição de crédito, reúne "os elementos sobre a situação financeira daquela família" e avalia "se existe viabilidade de propor uma qualquer medida, uma qualquer solução que promova que o consumidor volte a estar numa situação de regularidade".
Caso o banco se recuse a fazer a análise do empréstimo, não cumprindo assim o que está estipulado na lei, a Deco aconselha os consumidores a apresentarem queixa no livro de reclamações.
