O Executivo anunciou esta quarta-feira que quer ter autorização para intervir nas margens de comercialização dos preços dos combustíveis, incluindo as botijas de gás.
Depois de ter conhecido as conclusões de um estudo da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE) que atribui às margens brutas a subida do gasóleo e da gasolina para máximos dos últimos dois anos; a ENSE desmentiu assim o argumento da fiscalidade no aumento dos preços.
Com este argumento na mão o ministro com a tutela da energia, João Pedro Matos Fernandes, adianta que quer refletir de forma mais rápida a descida dos preços nos mercados de petróleo.
"Resta-nos, mediante fundamentação regulatória, intervir nas margens de comercialização que, se não são abusivas, refletem pelo menos um crescimento duvidoso", sublinha o ministro do Ambiente.
Para Matos Fernandes esta subida de preços é duvidosa "porque não são refletidos nos preços de venda ao público as descidas de preço do crude, ao invés da rapidez por todos sentida aquando da subida do seu preço".
Assim, porque "não existia, até ao dia de hoje, nenhum mecanismo que permitisse atenuar essas variações. Por isso, a área do Ambiente e da Ação Climática proporá, ainda hoje, um decreto-lei que permite ao Governo atuar sobre as margens de comercialização dos combustíveis, de forma a que o mercado de combustíveis reflita os seus verdadeiros custos", defende.
"Ou seja, que quando se verifique uma descida, a mesma seja sentida e apropriada pelos consumidores ao invés de apropriada pelas margens de comercialização, evitando, ainda, subidas bruscas e, potencialmente, injustificadas", conclui Matos Fernandes.
João Pedro Matos Fernandes fez este anuncio na Comissão Parlamentar de Ambiente onde foi ouvido pelos deputados.
Deco e Apetro contra solução encontrada pelo Governo
A Deco e a Apetro estão contra a forma encontrada pelo Governo para tentar travar o crescimento dos preços dos combustíveis. Para a Deco, o Governo está a cortar a fatia errada. Em vez de ir aos lucros das gasolineiras e petrolíferas, Tito Rodrigues, jurista da organização da defesa do consumidor, insiste que o corte no preço dos combustíveis devia ser feito no lado da fiscalidade.
"Compondo aquilo que são os custos deste produto diria que o problema são os impostos, na gasolina 58% e no gasóleo 60%. A maior fatia é, de facto, paga pelos consumidores quando abastecem porque têm de pagar IRC e IVA sobre aquele produto. Volto a relembrar que a cotação e o frete, aquilo que é o valor da matéria-prima, impacta cerca de 26% no valor final que é pago em bomba", explicou à TSF Tito Rodrigues.
O jurista da Deco lamenta que o Estado esteja a intervir diretamente no mercado. Uma solução que deveria ser de último recurso.
"Aquilo que nos é possível perceber das declarações do senhor ministro é que estamos aqui a falar de um regime de preços administrativos com a possibilidade de fixação do preço máximo. Se não se mexe nos impostos, naquilo que é o custo da incorporação de biocombustíveis nem na cotação do frete porque isso não depende do Estado, mas é definido pelo mercado internacional, então a única situação em que se pode mexer num dos fatores que compõem este preço é a margem dos comercializadores e no fundo isto, dito sem rodeios, significa necessariamente uma intervenção do mercado. Sabemos, por experiência, que não é o melhor caminho para o mercado liberalizado", esclareceu o jurista.
A Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (APETRO) sublinha que a maior parte daquilo que os portugueses pagam no combustível são impostos e, por isso, António Comprido, presidente da APETRO, não entende porque é que o Governo vai pôr um teto nas margens de lucro dos combustíveis.
"O mercado é concorrencial, funciona e intervenções administrativas em mercados livres e concorrenciais só devem acontecer em situações extremas. Não estamos numa situação extrema, não temos carência de produto e não temos restrições à livre concorrência. Portanto, achamos que é injustificada a intervenção do Governo. Obviamente que uma análise mais detalhada sobre a nossa posição só poderá ser anunciada quando conhecermos os detalhes da intenção do Governo, por agora apenas tivemos a manifestação de uma intenção de intervir nas margens", defendeu António Comprido.
