Perplexo, como já tinha admitido, com a polémica em torno do arrendamento forçado de casas devolutas, o primeiro-ministro garante que a última palavra no assunto é de cada autarquia e adiantou desde já quem um possível veto do Presidente da República "não degradará" a relação com Belém, embora nem sem goste do que ouve.
Numa entrevista à SIC, e em resposta aos autarcas de Lisboa e Porto, Carlos Moedas e Rui Moreira, que já admitiram que não vão avançar com a medida António Costa assinalou que "estão no seu direito".
O líder do Governo garante que o executivo não fez uma leitura abusiva. "A lei, o dever que tem é o de dar ferramentas aos municípios e os municípios são autónomos para utilizarem as ferramentas como bem entendem."
No caso das habitações devolutas, Costa sublinhou que, desde 2006, os municípios podem "identificar as habitações devolutas para agravarem o IMI" e, em 2022, "havia cerca de dez mil prédios em todo o país que os municípios classificaram como tal".
A "esmagadora maioria" destes está na cidade de Lisboa - são 6444 nessa condição - e no Porto há, segundo um documento revelado esta quinta-feira pelo Governo, 415.
"Os outros municípios não têm casas devolutas? Provavelmente têm, mas entendem que não querem exercer essa competência. E se não querem exercer essa competência, estão no seu direito", insistiu o primeiro-ministro.
A medida de arrendamento coercivo aplica-se apenas a apartamentos considerados devolutos há mais de dois anos pelas autarquias, mas apenas em territórios que se enquadrem no conceito de alta densidade.
Sempre que um imóvel seja classificado pelo município como devoluto e, por isso, já seja alvo de IMI agravado durante dois anos, a autarquia deve comunicar o proprietário para a respetiva utilização da habitação.
"Assim, passa a aplicar-se apenas nas situações em que, decorridos dois anos desde a sua consideração como devoluto pelo município, não tenha sido dado uso ao imóvel e sempre que esse imóvel se localize em territórios que não se enquadrem no conceito de baixa densidade", pode ler-se no documento explicativo disponibilizado pelo Governo.
Quando esse prazo de dois anos terminar, a autarquia deve notificar o proprietário para proceder às obras de conservação ou concretizar o dever de uso do imóvel no prazo de 90 dias. Caso não o faça, o município pode propor o seu arrendamento ou, em última instância, proceder ao arrendamento forçado.
Nas palavras de António Costa, esta é uma "ferramenta" para os municípios poderem "exercer a gestão do seu território", mas a decisão final sobre a sua aplicação cabe aos autarcas.
"Se o município entende que, apesar de estar a cobrar o IMI agravado há mais de dois anos, não pretende forçar o arrendamento, comunica ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e, nessa circunstância, abdica de ter o IMI agravado", explicou. Esta receita "reverte para o financiamento das políticas públicas de habitação e o IHRU, se assim o entender, procede ele ao arrendamento em vez do município".
O conjunto total de medidas do Mais Habitação já mereceu críticas do Presidente da República - que chegou a classificá-lo de "inoperacional" e de "lei-cartaz" - mas um possível veto ou envio para o Tribunal Constitucional por parte de Marcelo não tira o sono ao primeiro-ministro, garante o próprio.
A relação entre ambos "não ficará degradada", mas Costa também não deixa de assinalar que nem sempre gosta do que Marcelo diz.
"Primeiro acho que o Governo não está a pisar o risco e está muito longe do risco", realçou, reconhecendo que "é próprio das funções de um Presidente da República" que "sempre que um Governo pise o risco, intervenha".
"Nestes oito anos não estivemos sempre de acordo, seguramente eu devo ter dito coisas de que o senhor Presidente da República não gostou, e ele também disse coisas que seguramente eu não gostei, dessa parte eu tenho a certeza", assinalou António Costa, acrescentando que considera "normal".
"Não temos de andar nem sempre a concordar, nem sempre a discordar. Aquilo que os portugueses têm de exigir a todos é que cada um cumpra devidamente as suas funções", disse.
O Governo apresentou esta quinta-feira a versão final das medidas para a habitação e confirmou o arrendamento de apartamentos considerados devolutos há apenas dois anos, mas apenas em municípios de alta densidade. Foram também confirmadas reduções dos impostos sobre o arrendamento e a suspensão da emissão de licenças de novos alojamentos locais.
