Chega avisa que processo sobre a Eutanásia vai "gerar nova lei inconstitucional"

André Ventura diz que "a redação final da lei apresentada pelo PS continua com gritantes falhas de concretização, regulamentação e portanto se revelam gritantemente inconstitucionais".

O líder do Chega criticou esta quinta-feira a forma "apressada e atabalhoada" como está a decorrer o processo parlamentar da eutanásia, defendendo o veto político de uma lei que considera quase impossível que "não venha a ser declarada inconstitucional".

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, concedeu hoje a audiência pedida por André Ventura a propósito do processo da eutanásia e o líder do Chega referiu aos jornalistas no fim do encontro que o objetivo foi "dar nota à Presidência da República da forma como está a decorrer o processo parlamentar".

"A forma apressada, atabalhoada, às vezes de atropelo dos direitos dos partidos, para que ela [Presidência da República] esteja consciente de que este é o processo que está a decorrer neste momento e os prováveis 'timings' que este processo vai ter", indicou.

O presidente do Chega afirmou que "a redação final da lei apresentada pelo PS continua com gritantes falhas de concretização, regulamentação e portanto se revelam gritantemente inconstitucionais".

Alertando para um "quase inevitável chumbo do Tribunal Constitucional", Ventura referiu que a audiência foi pedida nesta altura "para não se confundir a informação com pressão", até porque "a lei nem chegou sequer ao Palácio de Belém".

"Quisemos informar, dizer que estão a ser atropelados direitos políticos e partidários e dizer que este processo está a ser muito mal conduzido e que com toda a certeza vai gerar uma nova lei inconstitucional numa matéria tão importante como é a da morte medicamente assistida", referiu.

Para o líder do Chega, "deve haver um veto político" por parte do Presidente da República.

"É quase impossível que esta lei, assim como está agora, não venha a ser declarada inconstitucional e é importante que o PR tenha conhecimento disto", enfatizou.

O anúncio deste pedido de audiência tinha sido feito na quarta-feira, depois de a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter adiado mais uma vez a discussão e votação na especialidade do diploma sobre a morte medicamente assistida.

O adiamento foi pedido pelo Chega, na sequência de ter sido distribuída na noite anterior uma nova versão do texto de substituição acordado pelos partidos que apresentaram propostas.

Depois de o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, ter reagido logo após a decisão da comissão, André Ventura voltou a falar aos jornalistas para afirmar que o texto "não melhorou, piorou" e justificou que o seu partido solicitou o adiamento da discussão e votação do diploma sobre a eutanásia porque "não houve tempo de analisar devidamente".

Na anterior legislatura, a despenalização em certas condições da morte medicamente assistida, alterando o Código Penal, reuniu maioria alargada no parlamento, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República: uma primeira vez após o chumbo do Tribunal Constitucional, na sequência de um pedido de fiscalização de Marcelo Rebelo de Sousa, e na segunda vez o Presidente rejeitou o diploma através de um veto político.

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