O Conselho de Ministros aprova, esta quinta-feira, o pacote Mais Habitação, que esteve em consulta pública depois da polémica gerada por algumas das suas medidas, como o arrendamento coercivo das casas devolutas, a criação de uma contribuição extraordinária no Alojamento Local existente e o fim da emissão de novas licenças para a criação deste tipo de edifícios nas cidades.
Para esta quinta-feira estão marcadas concentrações de proprietários e trabalhadores em defesa do Alojamento Local. Os protestos realizam-se, em simultâneo, em Lisboa, Porto e Faro.
O Conselho de Ministros vai reunir-se em Setúbal, no âmbito do programa "Governo + Próximo".
A consulta pública do Programa Mais Habitação, que decorreu entre 20 de fevereiro e 24 de março, recebeu "mais de 2700 contributos", de associações representativas do setor, entidades públicas, autarquias e cidadãos.
Segundo uma nota do Ministério da Habitação, as medidas que receberam mais propostas foram o incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local (29%), o arrendamento obrigatório de casas devolutas (12%), a garantia de renda justa em novos contratos (8%), o fim dos vistos 'gold' (6%), o licenciamento com termo de responsabilidade dos projetistas (6%), a disponibilidade dos imóveis do Estado em regime de Contratos de Desenvolvimento de Habitação (6%) e a proteção dos inquilinos com arrendamentos mais antigos (5%).
O Ministério da Habitação considera que a consulta pública do Programa Mais Habitação foi "bastante participada e interventiva" e que os contributos foram feitos "de forma construtiva", evidenciando que "a sociedade reconhece a centralidade das políticas de habitação".
As propostas recebidas reforçam - segundo o Ministério - "a necessidade de medidas adicionais que garantam no imediato mais habitação e apoio às famílias".
No dia 16 de fevereiro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um pacote de medidas relacionadas com o setor da habitação e no dia 20 colocou em consulta pública apenas um 'PDF' explicativo.
O articulado detalhado das medidas foi disponibilizado apenas em 03 de março, tendo depois o executivo decidido prolongar a consulta pública por mais três dias, de 10 para 13 de março.
O Governo veio, posteriormente, anunciar o adiamento da aprovação de parte dos diplomas, prolongando o seu período de consulta pública, a pedido da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim, foi prolongada a consulta pública de três propostas de lei até 24 de março, para serem aprovadas no Conselho de Ministros desta quinta-feira, seguindo depois para a Assembleia da República.
Estes diplomas dizem respeito ao regime de arrendamento para subarrendamento, ao apoio à promoção de habitação a custos controlados para arrendamento acessível, ao incentivo à transferência de fogos em alojamento local para o arrendamento habitacional, à fixação do valor das rendas nos novos contratos de arrendamento, à proteção dos inquilinos com contratos de arrendamento anteriores a 1990, à criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local, ao fim dos vistos 'gold' (autorizações de residência para atividade de investimento) e a várias alterações fiscais e de impostos.
As propostas dizem ainda respeito à criação de um balcão que agregue os Serviços de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), de forma a simplificar procedimentos e a harmonizar o funcionamento destes mecanismos, e à simplificação e agilização dos licenciamentos das operações de loteamento e das operações urbanísticas.
Os restantes diplomas - dois decretos-lei referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas - terminaram a sua consulta pública no dia 13, tendo sido aprovados no Conselho de Ministros de dia 16.
O pacote de medidas proposto pelo Governo tem um custo estimado em 900 milhões de euros e propõe responder à crise da habitação com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
Entre as medidas anunciadas estão, entre outras, apoios diretos às rendas, a suspensão de novas licenças para alojamento local e a reavaliação das já existentes, o arrendamento forçado de casas devolutas em condições de serem habitadas e as obras coercivas em casas devolutas, o fim dos vistos 'gold' e a simplificação dos licenciamentos.
