O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei com o objetivo de regular a "aplicação de contribuições especiais para o ano de 2022" que vai ainda ser enviada à Assembleia da República.
A proposta do Governo tem como objetivo a regulação, ao longo do próximo ano, da "contribuição sobre o setor bancário, do adicional de solidariedade sobre o setor bancário, da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde, da contribuição extraordinária sobre o setor energético e do adicional em sede de imposto único de circulação", lê-se no comunicado divulgado após a reunião de hoje.
A aplicação anual destas contribuições extraordinárias e dos adicionais é feita através da Lei do Orçamento do Estado. Com o chumbo no Parlamento do Orçamento do Estado para 2022, estes impostos especiais deixaram de estar em vigor, o que obriga agora o Governo a submeter ao Parlamento o pedido de autorização para poderem continuar a ser cobrados.
Os Governos têm optado por renovar estas contribuições, a cada OE, pelo prazo de um ano, mas dado que o exercício orçamental para 2022 não teve luz verde, a norma que está atualmente em vigor caduca no final do ano a que diz respeito, isto é, no fim de 2021.
A proposta de lei hoje aprovada pelo Conselho de Ministros, que vai ainda ser submetida à Assembleia da República, acautela a manutenção e aplicação destas contribuições setoriais em 2022.
