O ministro da Administração Interna afirma que não cabe ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) policiar a situação dos imigrantes em Portugal e lembra que a responsabilidade sobre a habitação destes cidadãos é dos órgãos locais.
José Luís Carneiro, que foi ouvido, esta quarta-feira, na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, rejeita, no entanto, que a culpa por situações como a que levou à morte de duas pessoas num incêndio numa casa sobrelotada, em Lisboa, seja empurrada entre as instituições.
"Quando alguém interpela o SEF para verificar em que condições é que os migrantes estavam alojados, certamente, esqueceu-se, em primeiro lugar, não daquilo que são as atribuições e competências do SEF, ter-se-á esquecido das atribuições e competências de outros níveis de responsabilidade", declarou o ministro, acrescentando que não quer pronunciar-se sobre a identidade desses outros responsáveis "por respeito aos diferentes níveis institucionais".
"Em nada nós conseguiremos evoluir se andarmos umas instituições a colocarem a responsabilidade em cima das outras", disse José Luís Carneiro. No entanto, o ministro negou responsabilidades ainda sobre outras duas matérias: a criminalidade juvenil - trazido à discussão o exemplo do imigrante agredido por um grupo de jovens em Olhão - e o problema da droga - com os deputados presentes a referirem a situação atualmente vivida na cidade do Porto -, em relação às quais José Luís Carneiro sublinhou que a atuação policial, só por si, não pode resolver o problema e que o foco deve estar no trabalho das instâncias locais.
A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi outro dos temas em discussão, com o ministro da Administração Interna a confirmar a intenção de que a mesma esteja concluída até março.
José Luís Carneiro garantiu ainda que este processo não irá causar dificuldades à realização da Jornada Mundial da Juventude.
"Nós mantemos nas fronteiras aéreas, marítimas e terrestres os inspetores e investigadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que estavam nessas funções, mais o efetivo que, entretanto, teve formação, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública para fortalecer a resposta para a gestão integrada e segura das fronteiras nacionais", assegurou.
Nesta audição parlamentar, o ministro José Luís Carneiro anunciou também que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) passa a ter de prestar contas, publicamente, sobre as decisões disciplinares tomadas. Assim, passará a ser possível saber quantos membros das forças de segurança foram sancionados e por que motivos.
"Em nome do incremento da transparência e da prestação de contas, dei orientação à Inspeção-Geral da Administração Interna, com referência a 1 de janeiro de 2022, que no seu sítio oficial na internet publique, na íntegra, todas as decisões disciplinares proferidas em processos disciplinares por si instruídos e que se disponibilize a informação estatística relativa à atividade por si desenvolvida em matéria disciplinar", informou o ministro.
