O Presidente da República explicou esta quarta-feira que foi "por uma questão de certeza de direito" que enviou o diploma da Assembleia da República sobre a despenalização da eutanásia para o Tribunal Constitucional.
"Por uma questão de certeza de direito, perguntei ao Tribunal Constitucional se estas novas fórmulas preenchiam as exigências que foram feitas da primeira vez", quando o diploma foi considerado inconstitucional, disse Marcelo Rebelo de Sousa aos jornalistas no Palácio de Belém.
O Presidente da República explica que isso é importante, porque esta é uma lei que "será aplicada por vários tribunais" e é necessário que compreendam como devem interpretar a Constituição nessas situações.
Marcelo Rebelo de Sousa recordou o processo que já levou a questão da eutanásia ao Tribunal Constitucional, em 2021, explicando que na versão atual a Assembleia da República optou "por um dos caminhos que foi excluir a exigência de doença fatal e alterou algumas fórmulas do diploma original".
"Em contrapartida, não acolhi um pedido das assembleias dos Açores e da Madeira a pedir a inconstitucionalidade por não terem sido ouvidas antes da aprovação", revela o chefe de Estado.
Essa decisão prendeu-se com o facto de a "orientação constante do Tribunal Constitucional ser não entender que não há obrigação de ouvir as Regiões Autónomas por ser uma matéria nacional" e porque, apesar de o diploma estar "pensado para o SNS e para entidades que só têm competência em Portugal continental" e haver "serviços regionais de saúde que são autónomos", essa é uma questão que se pode resolver "na regulamentação do diploma".
De acordo com o chefe de Estado, ao aplicar-se a lei, as regiões autónomas da Madeira e dos Açores devem intervir.
O Presidente da República enviou esta quarta-feira o diploma sobre a eutanásia para o Tribunal Constitucional (TC). É a segunda vez que Marcelo Rebelo de Sousa envia um diploma da Assembleia da República sobre a matéria para o TC. Em novembro do ano passado, o Presidente vetou o documento, pouco depois de receber o diploma.
Notícia atualizada às 22h49
