Parlamento recomenda ao Governo que apresente proposta de lei sobre reforma do SEF

A iniciativa do CDS foi aprovada com os votos de todas as bancadas parlamentares, à exceção do PS.

O parlamento aprovou hoje uma resolução do CDS-PP que recomenda ao Governo que apresente uma proposta de lei da reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com voto contra do PS e da deputada Joacine Katar Moreira.

O projeto de resolução do Grupo Parlamentar centrista recomenda ao Governo de António Costa que, "em execução da resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril, submeta à Assembleia da República a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a que alude a resolução, sob a forma de proposta de lei material".

A iniciativa foi aprovada com votos a favor de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, tendo a bancada do PS e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira votado contra. O deputado único do Chega, André Ventura, não esteve presente.

Antes da votação, a Assembleia da República debateu este tema na sequência de um agendamento potestativo do CDS-PP, com a presença do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

A resolução do Conselho de Ministros que define as orientações políticas para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo, que vai suceder ao SEF, estabelece "as traves-mestras de uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

A resolução determina quais as atribuições de natureza policial do SEF que vão transitar para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, bem como as competências que vão passar para o Instituto dos Registos e Notariado, ficando o Serviço de Estrangeiros e Asilo com "atribuições de natureza técnico-administrativa".

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