É um ato simbólico, já que muitas medidas já não têm efeitos práticos, mas o Parlamento prepara-se para revogar 51 das 57 leis aprovadas para combater a pandemia. O PCP alerta que o Governo se prepara para deixar cair a gratuitidade da linha SNS 24, o Executivo diz que está disponível para dialogar.
Os diplomas que obrigavam ao uso de máscara têm os dias contados, assim como várias medidas de apoio económico às famílias e às empresas, mas a comunista Paula Santos lamenta que o Governo não seja claro quanto a algumas normas.
"É sistematicamente recomendado aos utentes que telefonem à linha SNS 24, antes de se dirigirem a uma unidade de saúde, para serem avaliados e acompanhados. Vai-se passar a cobrar, é isso? Significa um custo acrescido para os utentes e para as pessoas em situação de doença", alertou.
A líder parlamentar do PCP pediu uma resposta clara ao Governo, representado pelo secretário de estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, que realçou apenas que o Governo está disponível para dialogar com os partidos na fase de especialidade.
"Reitero a disponibilidade do Governo para colaborar durante a especialidade em tudo o que for necessário para aprimorar esta proposta de lei, seja do ponto de vista político ou do ponto de vista técnico. Fica essa disponibilidade", rematou.
E, embora não fale em casos concretos, o secretário de Estado realça que algumas das mudanças, provocadas pela pandemia, vieram para ficar.
"A proposta não abrange medidas que se entende que ainda devem vigorar ou que ainda devem ser incorporadas no ordenamento, como a possibilidade de participação por meios telemáticos em reuniões de órgãos colegiais", acrescentou, ou seja, os membros de reuniões, como nas autarquias locais, podem continuar a participar à distância.
A Iniciativa Liberal fala num "dia tardio, mas feliz", apesar de João Cotrim de Figueiredo lançar um alerta para a revisão constitucional que já está a ser discutida no Parlamento: "As restrições que hoje saem pela janela, podem voltar a entrar pela porta da revisão constitucional".
É o caso dos confinamentos sem o envolvimento da Assembleia da República que PS e PSD se preparam para aprovar nas mudanças da Constituição. João Cotrim de Figueiredo critica também "as restrições individuais das pessoas" no que diz respeito ao acesso aos metadados.
O diploma vai ser aprovado na sexta-feira, e tem aprovação garantida com os votos favoráveis da maioria absoluta socialista.
