PS corrige diploma do Governo e assegura controlo da PJ na Europol e Interpol

PSD admite que as propostas de alteração "melhoram um pouco a lei", mas pediu para adiar a votação para serem primeiro analisados pareceres pedidos pelo próprio PS a várias entidades.

O Partido Socialista (PS) corrigiu a proposta de lei do Governo que transfere os gabinetes da Europol e da Interpol da Polícia Judiciária (PJ) para o Sistema de Segurança Interna (SSI), onde está concentrada a cooperação policial internacional.

Depois de ter sido aprovado na generalidade, apenas com os votos a favor do PS - todos os outros partidos votaram contra - a bancada socialista apresentou propostas de alteração para serem votadas na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

De acordo com a nova redação para a restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), a que o DN teve acesso, fica estabelecido na Lei de Organização e Investigação Criminal que compete ao secretário-geral do SSI designar a chefia destes gabinetes, "a qual é exercida por um quadro da Polícia Judiciária".

Paralelamente, na Lei de Segurança Interna, fica assegurado que "a chefia do Gabinete Europol e Interpol compete, por inerência, ao Coordenador de Gabinete da Polícia Judiciária".

À TSF, o deputado Pedro Delgado Alves diz que o diz que o papel da Policia Judiciária não estava em causa, mas desta forma, fica mais explícito. O socialista explica que "é mais prudente deixar explícito na lei que essa articulação se faz com esta coordenação e que ela é necessariamente feita a partir da PJ". Esta alteração, acrescenta, "é fruto do que foi o debate parlamentar" e "visa garantir, sem deixar qualquer dúvida, que a PJ é uma parte fundamental decisiva e que não é esta mudança na orgânica, que foi recomendada pela UE, que vai pôr isso em causa".

O deputado não garante que esteja afastada a oposição de alguns partidos, mas acredita que, com esta alteração, há menos razões para a rejeição.

A votação foi, porém, adiada, a pedido do PSD. A deputada Paula Cardoso aponta "duas razões" para tal decisão: "as propostas a serem discutidas em comissão devem ser-nos enviadas com pelo menos 24 horas de antecedência, o que não aconteceu. A proposta em causa chegou-nos ontem [terça-feira] pelas 18h30. Além disso, foram pedidos pelo próprio PS pareceres escritos a várias entidades que ainda não chegaram à comissão e que são essenciais para a análise da proposta".

Paula Cardoso admite que as propostas de alteração do PS "melhoraram um pouco a lei", mas que terá de ser "discutido quando" tiverem "os pareceres". "Estamos a analisar as questões de constitucionalidade que ainda me parecem comprometidas. Aguardamos os pareceres para complemento da análise", sublinhou.

O PUC-CPI é uma estrutura exigida pela União Europeia a todos os estados-membros, para facilitar a cooperação policial internacional entre as várias autoridades externas e internas. Só Portugal o instalou no SSI, por ser a única entidade onde têm assento todas as polícias de diferentes ministérios.

Mas quando se tratou da transferência dos gabinetes da Europol e da Interpol, principalmente no primeiro caso por envolver sobretudo informações em investigação criminal da PJ (crimes económico financeiros, tráficos, etc.), o facto de esta estrutura estar na dependência direta do primeiro-ministro suscitou apreensões, incluindo a procuradores e aos inspetores da PJ, que se pronunciaram através dos respetivos sindicatos.

Em entrevista ao DN, o secretário-geral do SSI, Paulo Vizeu Pinheiro, já tinha garantido que seria sempre a PJ a assumir a gestão desses gabinetes e que isso ficaria definido em decreto-lei, mas o Presidente da República veio avisar que isso não era suficiente.

Marcelo queria garantias de que no novo diploma ficaria consagrado que era a PJ que se manteria no controlo, avisando que poderia remeter o documento para o Tribunal Constitucional.

Marcelo Rebelo de Sousa admitiu mesmo enviar esta proposta do Governo para o Tribunal Constitucional "se tiver alguma dúvida" de constitucionalidade.

O Presidente quer salvaguardar que uma vez o diploma em vigor não sejam suscitadas questões de inconstitucionalidade em matéria de separação de poderes e por isso quer que fique claro nesta alteração à LOIC e à LSI que só a PJ tem acesso a matérias de investigação criminal. "Tem de ficar garantido na lei", sublinhou na altura ao DN fonte de Belém.

Entretanto, antes de ser conhecida a correção do PS, numa carta enviada ao Governo português a 27 de setembro e que veio nesta quarta-feira a público, a comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu expressou "preocupações" sobre a situação, e colocou a hipótese de "risco de interferência política ou acesso indevido a informações sobre investigações criminais em andamento".

O PUC-CPI é "o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados".

Integra o Gabinete Nacional SIRENE, a Unidade Nacional da EUROPOL, o Gabinete Nacional da INTERPOL, o Gabinete de Informações de Passageiros, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira e dos pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm.

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