O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a resolução que estabelece um questionário de verificação prévia à propositura de membros do Governo ao Presidente da República, anunciou a ministra da Presidência.
Esta resolução foi anunciada por Mariana Vieira da Silva no final da reunião do Conselho de Ministros, adiantando que este questionário deve ser preenchido "pelas personalidades convidadas pelo primeiro-ministro" para integrarem o Governo.
"É constituído por 34 perguntas e constitui uma ferramenta de avaliação política e inclui uma declaração de compromisso de honra. Este mecanismo adicional de escrutínio tem como objetivo robustecer o escrutínio democrático", explicou a ministra.
A próxima pessoa convidada a integrar o Governo já deve passar por este instrumento, que tem como objetivo "uma avaliação política da capacidade que cada pessoa tenha para ser nomeada para um cargo público".
"Sendo um processo de nomeação algo que o primeiro-ministro propõe, é um mecanismo prévio que responsabiliza aqueles que preenchem o questionário e serve fundamentalmente para aumentar o processo de escrutínio", esclareceu.
O documento é público e será publicado em anexo ao comunicado da reunião desta quinta-feira, garantiu também, sendo apesar de tudo um instrumento "interno ao Governo para antecipar problemas e questões que possam surgir".
Respostas dos candidatos à nomeação podem ser enviadas a Marcelo
O Governo prevê que a avaliação prévia de membros do executivo entre rapidamente em vigor e entende que as respostas dos candidatos à nomeação como ministros ou secretários de Estado sejam consultadas pelo Presidente da República.
"Sendo esta uma resolução do Conselho de Ministros, entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, o que esperamos que possa ser nas próximas horas ou nos próximos dias. Naturalmente, o próximo membro do Governo a ser nomeado já passará por este novo instrumento", declarou Mariana Vieira da Silva, depois de questionada se a futura secretária de Estado da Agricultura, que irós substituir Carla Alves, já se sujeitará a este processo de escrutínio interno.
Na conferência de imprensa, Mariana Vieira da Silva salientou que se está "perante um instrumento político, um questionário, que tem como objetivo uma avaliação política da capacidade que cada pessoa tem para ser nomeada para um cargo público".
Por esta resolução agora aprovada, quando está em causa um secretário de Estado, será ao ministro com quem vai diretamente trabalhar que enviará as respostas ao questionário com 34 perguntas.
"No que respeita aos ministros, dirige-se ao primeiro-ministro. Será ao primeiro-ministro que enviarão" as respostas, completou Mariana Vieira da Silva.
Sendo o processo dos membros do Governo por proposta do primeiro-ministro e nomeação do Presidente da República, as respostas podem ser enviadas ao chefe de Estado.
"Esse é o objetivo", realçou a ministra da Presidência, que também deixou a seguinte nota: "Este é um mecanismo prévio que responsabiliza aqueles que preenchem o questionário e serve como processo interno ao Governo, aumentando a capacidade de escrutínio e a informação de que dispõe. Poderão ser feitas perguntas adicionais no momento do preenchimento do questionário", apontou.
Governo quer informação sobre situação penal, fiscal, patrimonial antes de indigitar
O questionário que será preenchido pelos candidatos à indigitação para cargos de Governo incluirá recolha de informação sobre a respetiva situação penal, fiscal, patrimonial e eventuais conflitos de interesses.
"Estamos perante um modelo misto que tem uma dimensão de compromisso de honra, mas também uma dimensão de recolha de informação", declarou a ministra da Presidência.
Mariana Vieira da Silva adiantou que essa informação vai ser recolhida "em cinco grandes áreas: atividades atuais e interiores que o indigitado tem ou teve; impedimentos e potenciais conflitos de interesse; situação patrimonial; situação fiscal; e responsabilidades penais".
"A lei já prevê um conjunto de mecanismos de prestação de informação por parte dos membros do Governo, quer à Assembleia da República, quer ao Tribunal Constitucional. O que aqui se propõe não antecipa nem substitui essas declarações que existem e que são de acesso público. O que aqui está em causa é um mecanismo prévio à indigitação que procure antecipar problemas", justificou.
A existência de um mecanismo de escrutínio prévio relativa a governantes foi lançada por António Costa na passada quinta-feira, durante o debate da moção de censura ao Governo apresentada pela Iniciativa Liberal e na sequência das demissões das secretárias de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, e da Agricultura, Carla Alves.
Duas demissões que motivaram grande polémica pelas circunstâncias em que estas duas -ex-secretárias de Estado chegaram ao Governo: Alexandra Reis tinha recebido da TAP uma indemnização de meia milhão de euros para sair da administração da empresa; e Carla Alves tinha contas bancárias arrestadas devido um processo judicial do seu marido, Américo Pereira, ex-presidente da Câmara de Vinhais.
Na quarta-feira, durante o debate sobre política geral, na Assembleia da República, o primeiro-ministro anunciou que levaria ao Conselho de Ministros de hoje uma proposta de escrutínio prévio relativa aos governantes, que disse já ter o acordo do Presidente da República, sem adiantar detalhes.
O primeiro-ministro deu conta que a primeira proposta - a que aludiu na semana passada no debate da moção de censura e que foi transmitida através de carta ao Presidente da República - que foi considerada "não viável" pelo chefe de Estado.
"Apresentei uma outra solução alternativa que o Presidente da República me autorizou a dizer que está de acordo e que submeterei ao Conselho de Ministros", afirmou.
Pouco depois de António Costa ter proferido estas declarações no parlamento, fonte de Belém confirmou à agência Lusa que o Presidente da República recebera do primeiro-ministro um "projeto de apreciação prévia de requisitos jurídicos" para governantes que é "no geral condizente" com a posição de Marcelo Rebelo de Sousa.
Segundo a mesma fonte de Belém, o Presidente da República recebeu na quarta-feira de manhã do primeiro-ministro "um projeto de apreciação prévia de requisitos jurídicos para o exercício de funções governativas, no geral condizente com a posição que havia transmitido ao chefe do Governo no passado dia 6 de janeiro".
"O Presidente da República aguarda a versão definitiva a aprovar em Conselho de Ministros", acrescentou.
