Autarcas da região de Lisboa pedem reuniões de urgência ao Governo para resolver transferência de competências

Apesar de em áreas como a Educação, por exemplo, já ter chegado ao fim o prazo para a descentralização de competências, há várias autarquias que ainda não a concretizaram e garantem não ter condições para assumir os novos encargos.

Terminou o prazo. O Governo definiu esta sexta-feira como a data-limite para transferir em definitivo para os municípios do continente competências na Educação e na Saúde, apesar do baixo ritmo da adesão voluntária ao processo, com várias autarquias a afirmar que não estão preparadas. Quanto às competências no âmbito da Ação Social, que os municípios também deveriam assumir a partir deste dia 1 de abril, só passam definitivamente para as autarquias a 1 de janeiro de 2023, uma vez que o diploma que pormenorizava as tarefas a descentralizar pela administração central foi promulgado apenas em fevereiro deste ano.

De qualquer modo, a maioria das câmaras municipais rejeitou, para já, a transferência de competências nesta área. Um inquérito da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), citado pelo Jornal de Notícias, mostra que apenas 20% das câmaras disseram que sim a esta competência (entre as 278 câmaras do continente, 166 responderam ao inquérito e apenas 34 aceitaram ficar com a área da Ação Social, com as restantes a decidirem adiar a decisão até janeiro).

A transferência de competências implica, por exemplo, que um apoio social como o Rendimento Social de Inserção passe a ser tratado nas divisões das câmaras municipais e não na Segurança Social.

Na área metropolitana de Lisboa, a Câmara de Mafra aceitou a transferência de competências na área da Educação, mas recusou na área da Saúde e remete para mais tarde uma decisão quanto à Ação Social. Em declarações à TSF, o autarca Hélder Sousa Silva afirma que os autos "não estão em condições de serem assinados".

"Os autarcas da Área Metropolitana de Lisboa decidiram pedir reuniões de urgência aos novos ministros da tutela destas três áreas cruciais [Educação, Saúde e Ação Social], para que, tão rápido quanto possível, todos nós estejamos em condição de assinar os autos", avançou o presidente da Câmara de Mafra.

A decisão foi tomada esta quinta-feira, quando o Conselho Metropolitano de Lisboa, o órgão deliberativo constituído pelos 18 presidentes das câmaras dos municípios que integram a área metropolitana, esteve reunido para discutir a questão.

"Em primeiro lugar, tem existido uma ausência de comunicação entre a Saúde e os autarcas. Não foram, até hoje, constituídas comissões de acompanhamento, como foram, por exemplo, noutras áreas - que eu diria que correram bem, como é o caso da Educação. A Saúde e a Ação Social não estão no mesmo pé", começa por explicar o autarca.

A falta de recursos humanos e o valor das verbas transferidas foram outro dos fatores que contribuíram para a rejeição da transferência de competências. Hélder Sousa Silva alega que os valores estão "muito desatualizados", com as contas a remeterem para aquela que era a realidade do ano de 2018. Dando um exemplo, aponta que "o número de assistentes operacionais, que, no caso da Saúde, são os únicos técnicos que são passados para as autarquias, não coincide com aqueles que efetivamente prestam serviço dentro dos centros de saúde".

A autarquia de Mafra afirma que precisa de uma verba de cerca de 2 milhões de euros para prestar os serviços na área da Saúde, mas o Governo propôs apenas 1,1 milhões, tendo, recentemente, subido a proposta de verba para 1,5 milhões. "Continua a ser insuficiente", nota Hélder Sousa Silva.

"Aquilo que os municípios querem é que haja justiça na transferência de competências", insiste o autarca de Mafra, que espera que "até ao final deste ano" haja "bom senso para podermos, o quanto antes, assumir esta competência."

A TSF tentou recolher informações junto do Governo em relação ao processo de transferência de competências, mas não obteve resposta.

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