Numa portaria publicada esta segunda-feira em Diário da república (DR) e assinada pelo secretário de Estado da Saúde Diogo Serras Lopes, o Governo decidiu prolongar até 30 de junho de 2022 a possibilidade de os médicos prescreverem receitas escritas à mão. O Ministério da Saúde pretendia que esses médicos "inadaptados" aos sistemas de informação tivessem formação para poderem prescrever receitas eletronicamente.
No entanto, "sucede que face à situação epidemiológica relacionada com a doença COVID-19, com os inerentes constrangimentos processuais, procedimentais e organizacionais, não foi possível à Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., concretizar todas as ações de formação no prazo previsto na Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, na redação atual", diz o diploma publicado esta segunda-feira em Diário da República.
"Neste sentido, importa proceder à terceira alteração da referida norma transitória constante do artigo 3.º da Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, alargando o prazo nele previsto, a fim de garantir a disponibilização da adequada formação dos prescritores referenciados como em situação de inadaptação aos sistemas de informação e prescrição eletrónica", acrescenta o diploma.
A alteração introduzida pela presente portaria só é aplicável aos prescritores que se encontrem devidamente referenciados pelas respetivas ordens profissionais como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica. As receitas manuais podem agora ser passadas até dia 30 de junho de 2022.
