O Estado arrecadou, desde 2018, mais de 730 mil euros em multas por desrespeito pela lei do tabaco. Isto corresponde a mais de 4200 processos abertos. Os dados são da ASAE e estão hoje no Jornal de Notícias, numa altura em que o Governo quer voltar a mexer na lei que regula o consumo de tabaco em espaços fechados, como restaurantes e bares.
A autoridade para a Segurança Alimentar e Económica revela ao JN que a maior parte das infrações tem a ver com fumo fora das áreas próprias para isso, falta de sinalização no interior dos restaurantes e dos bares e desrespeito pelas regras que obrigam estes estabelecimentos a terem zonas próprias para fumadores.
O ano no qual se registaram mais multas (1796) foi o de 2018. Em 2019, esse número caiu para 1343. No ano passado, com a economia parada boa parte do tempo, não chegou aos mil.
Agora, o Governo quer apertar outra vez as normas, mas os representantes do setor, ouvidos pelo JN, pedem tempo.
A AHRESP (Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal) fala de regras complexas e exigentes, com o objetivo de proibir o fumo nos restaurantes. Por isso, a associação que representa a hotelaria, restauração e similares de Portugal quer prolongar o prazo das atuais normas, no mínimo, por mais dois anos.
Um regime transitório é também o que pede a associação nacional de discotecas. Teme-se que alguns empresários não consigam fazer as mudanças necessárias à nova lei, uma ideia que é também partilhada pela PRO.VAR, que representa os restaurantes.
