Tragédia do Meco. Advogados divergem sobre possíveis efeitos do recurso aceite pelo Supremo

O advogado das famílias das vítimas afirmou à TSF que o facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter aceite o recurso é uma pequena vitória e a representante do ex-'dux' garante que não há margem para uma nova sentença no processo.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o recurso de revista excecional da defesa das famílias das vítimas que morreram na praia do Meco, em 2013, após a Relação de Évora ter considerado em julho o recurso improcedente.

Em declarações à TSF, o advogado das famílias das vítimas assume que está tudo em aberto no caso. Vítor Parente ribeiro explicou que João Miguel Gouveia e a Universidade Lusófona podem mesmo vir a ser condenados.

O representante acrescenta que o facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter aceite o recurso é uma pequena vitória e que dá esperança e "alento" à família das vítimas, que "sempre acreditaram que iam conseguir" que o processo fosse reaberto.

Por outro lado, a advogada do antigo 'dux' da Universidade Lusófona garante que não há margem para uma nova sentença no processo da tragédia do Meco. A representante de João Gouveia defende que a revisão aceite pelo supremo tribunal de justiça servirá apenas para casos futuros.

Em declarações à TSF, Paula Brum também revela que um pedido de recurso de revista ordinário, que poderia reverter a sentença, foi recusado pelo tribunal.

Segundo a decisão proferida na quarta-feira pelos conselheiros Maria Clara Sottomayor, António Oliveira Abreu e João Cura Mariano, a que a Lusa teve esta quinta-feira acesso, os juízes reconheceram que este processo "dispensa qualquer tipo de apresentação" e lembraram a "significativa projeção mediática, não só pelo seu desfecho trágico, mas também pelo contexto em que os factos ocorreram", aludindo ao âmbito das praxes académicas.

Em causa está o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 7 de julho deste ano, que não deu provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Setúbal que, em 14 de outubro de 2021, absolveu o ex-'dux' João Miguel Gouveia e a Universidade Lusófona de eventuais responsabilidades pela tragédia que ocorreu em 15 de dezembro de 2013, que provocou a morte a seis jovens. As famílias reclamavam uma indemnização de 1,3 milhões de euros.

"O caso dos autos assume uma significativa relevância social, sendo evidente que a intervenção deste Supremo Tribunal contribuirá para a clarificação do melhor enquadramento jurídico a dispensar a casos que apresentem semelhanças", pode ler-se na decisão do STJ, que justificou também a sua decisão com a "relevância jurídica" das questões decorrentes deste caso.

Nas alegações para o STJ aceitar a revista excecional da decisão da Relação de Évora, a defesa dos familiares das vítimas invocou, segundo o acórdão, a necessidade de esclarecer se cabia ou não a João Miguel Gouveia - enquanto primeiro réu da ação interposta e chefe máximo da praxe académica -- "o dever de defender a vida e a integridade física dos colegas".

Simultaneamente, defendeu a importância de se saber se a Universidade Lusófona/Cooperativa de Formação e Animação Cultural (COFAC) "infringiu o dever de atuar de boa-fé, violando deveres acessórios de conduta", ao alegadamente não controlar as praxes dos estudantes e as possíveis "consequências gravosas" das mesmas.

Os réus argumentaram que o recurso de revista excecional era inadmissível, mas os conselheiros do STJ sublinharam que a fundamentação da defesa para admissão do recurso foi cumprida "de forma suficiente" e que, "em face do exposto, justifica-se a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça".

O recurso de revista excecional ocorre quando o STJ considera existir relevância jurídica e social de um processo, sobretudo quando estão em causa possíveis divergências de jurisprudência, a novidade do caso ou eventuais questões de interpretação legal num tema de interesse geral, para o qual se entende que a intervenção do Supremo pode reforçar a segurança e a certeza do Direito.

*Notícia atualizada às 21h50

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